FAQ - Perguntas Frequentes

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site do Governo de Rondônia que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse para os Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos rondonienses.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência do Estado de Rondônia foi criado em maio de 2010, com o objetivo de dar mais transparência às ações do governo do Estado. Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social e o combate à corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, dispensando o uso de cadastro e senha para acessar os dados disponíveis.
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelo Estado, os repasses aos municípios, as Audiências Publicas realizadas, os gastos do governo por programas, os Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Convênios, Contratos, Compras, Licitação entre outras. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado.
Os dados orçamentários e financeiros relativos às despesas, às receitas, aos demonstrativos contábeis e fiscais são oriundos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
As informações com relação às receitas e às despesas são atualizadas diariamente. Os relatórios, como por exemplo, os da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, são atualizados por ocasião de sua divulgação, que pode ser mensal, bimestral, quadrimestral ou anual, conforme determina a legislação vigente.
Consulte o Glossário para esclarecimento dos termos técnicos, siglas e demais expressões utilizados nos textos explicativos do Portal da Transparência. Caso você tenha encontrado alguma palavra ou expressão sem definição, ou ainda com definição inconsistente, envie sua sugestão por meio do Fale Conosco.
Sim. No menu da página inicial, há a opção "Fornecedores", que informa os fornecedores (pessoas jurídicas ou naturais) que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
Consulte o Como Navegar para facilitar a sua navegação no Portal da Transparência do Estado de Rondônia. O objetivo é orientar, de um modo rápido e simples, o cidadão e os agentes públicos a encontrarem as informações desejadas. Por meio deste manual, você recebe instruções simples sobre cada modalidade de consulta existente no Portal da Transparência.
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais.
Sim, a agenda do chefe do Poder Executivo Estadual é pública e pode ser acessada no seguinte link: https://mrday.sistemas.ro.gov.br/
O governo do Estado de Rondônia possui as seguintes redes sociais oficiais:
YouTube: https://www.youtube.com/@GovernoRO
Facebook: https://www.facebook.com/governoderondonia
Instagram: https://www.instagram.com/governoro/
LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/governorondonia/
A finalidade primordial é garantir o direito constitucional de acesso à informação, dando visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade, facilitando o exercício do controle social pelo cidadão, com a oferta das informações acerca das receitas e gastos governamentais, além de assuntos relacionados à gestão pública.
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. Em Rondônia, a LAI foi regulamentada pela Lei Nº 3166 DE 27/08/2013.
Em cada relatório existente no sítio é apresentado o responsável pelo fornecimento dos dados apresentados, mas a unidade responsável pela gestão, aprimoramento e manutenção do portal é a Controladoria Geral do Estado de Rondônia. Cabe a essa unidade zelar pela efetividade das ações de transparência pública e controle social, consolidar as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.
Através da página de Contatos do Portal da Transparência, localizado na parte superior da página inicial, é possível encaminhar um e-mail para a unidade gestora do site, e ainda pelo Telefone: (69) 3212-9405 ou pelo E-mail: transparencia@controladoria.ro.gov.br
Sim. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem legislações que regulam a divulgação de determinados dados sigilosos ou reservados. A Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados. As informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito informações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição do ato. As informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo podem ser verificadas nas páginas de acesso à informação de cada órgão e entidade.
Caso o usuário não encontre facilmente a informação desejada, poderá realizar uma destas operações:
Digitar a palavra chave da consulta no filtro de busca localizado na parte superior da página principal do Portal.
Entrar em contato com a unidade gestora do Portal para receber orientações, através do canal de comunicação localizado na parte superior da página principal.
Realizar um pedido de acesso à informação através do canal e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão no link: https://esic.cge.ro.gov.br/
O Controle Social é entendido como a participação do cidadão na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública. É quando o cidadão faz o papel de fiscal, checando a destinação das verbas públicas e o programa das atividades da administração pública. O controle social tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo usado de maneira correta ou se está sendo desviado para outras finalidades.
A Carta de Serviços ao Cidadão, prevista na Lei Federal nº. 13.460/17 e regulamentada no Estado de Rondônia pelo Decreto nº 22.728/18 tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Pública, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Carta de Serviços do Estado de Goiás pode ser acessada no link abaixo: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/CartaDeServico
As receitas públicas são os recursos financeiros que o governo arrecada para financiar suas atividades. Essas receitas podem ser provenientes de diversas fontes, como impostos, taxas, contribuições sociais, recursos provenientes de empréstimos, entre outros. Para acessar as Receitas do Estado de Rondônia, acesse o seguinte link: https://transparencia.ro.gov.br/receita/receita-estadual
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). Para acessar as despesas realizadas pelo Estado de Rondônia, acesse o link abaixo: https://transparencia.ro.gov.br/despesa/despesa-estadual
É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Para acessar os procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades estaduais, acesse: https://transparencia.ro.gov.br/licitacoes
A Administração Pública precisa licitar para garantir que a proposta mais vantajosa seja selecionada, para garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público e para promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Plano de Contratação Anual – PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. Para acessar o PCA das unidades clique no link abaixo:
https://transparencia.ro.gov.br/licitacoes/planoanualdecontratacoes
Licitantes sancionados são pessoas físicas ou jurídicas que receberam penalidades ou sanções em processos licitatórios ou contratos administrativos. Essas sanções podem ser aplicadas por diversos motivos, como descumprimento de obrigações contratuais, fraude, corrupção, ou outras infrações previstas na legislação. As sanções podem variar desde advertências até a declaração de inidoneidade, que impede a empresa ou pessoa de participar de licitações e contratar com o poder público. Você pode acessar estas informações na página abaixo:
https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/fornecedoresimpedidos
As contas anuais do governador abrangem a totalidade do exercício financeiro, compreendendo todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados, geridos ou administrados no âmbito da administração pública estadual, contemplando inclusive os demais poderes e órgãos autônomos. Para acessar estas informações clique no link abaixo:
https://transparencia.ro.gov.br/prestacao-de-contas/index
O Plano Plurianual (PPA) é um documento de planejamento de longo prazo do governo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais (LDO e LOA) e orienta a execução de políticas públicas e investimentos. O PPA vigente do Estado de Rondônia pode ser acessado no link abaixo:
https://transparencia.ro.gov.br/planejamentoorcamento/planoplurianual
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e as prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e das despesas do Orçamento do Estado. Este documento pode ser acessado na página abaixo:
https://transparencia.ro.gov.br/planejamentoorcamento/diretrizesorcamentarias
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro para o período de um ano, isto é, aponta como o governo arrecadará e utilizará os recursos públicos. Este documento pode ser acessado na página abaixo:
https://transparencia.ro.gov.br/planejamentoorcamento/orcamentoanual
Por meio do portal de obras, você pode acompanhar as informações relacionadas às obras do Estado, no link: https://obras.transparencia.ro.gov.br/
Trata-se de uma lista que traz todas as páginas (URLs) contidas no site com a finalidade de facilitar a navegação para o usuário. E pode ser acessado pelo link:
https://transparencia.ro.gov.br/home/mapadosite
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