Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O elo entre o planejamento de longo prazo e a execução anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento fundamental que orienta a elaboração do orçamento anual do governo. Ela estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, guiando a distribuição de recursos públicos e assegurando que o orçamento esteja alinhado com os objetivos de médio prazo definidos no PPA.

Principais Funções da LDO:

Definir Metas e Prioridades:

Estabelece quais áreas e projetos terão prioridade no uso dos recursos públicos no ano seguinte.

Orientar a Elaboração da LOA:

Fornece as diretrizes necessárias para a criação da Lei Orçamentária Anual, garantindo o alinhamento estratégico.

Fixar Limites para Despesas:

Estabelece limites para gastos com pessoal, encargos e outras despesas, zelando pelo equilíbrio fiscal do Estado.

Legislação Tributária:

Regula alterações na legislação de impostos e contribuições que possam impactar a receita e o orçamento.

A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser aprovada pelo Legislativo. Ela funciona como a ponte que conecta o planejamento estratégico (PPA) à execução financeira (LOA).

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