Legislação Federal
Normas e regulamentação federais sobre transparência pública, acesso à informação e funcionamento do Portal da Transparência do Estado de Rondônia.
AcessarLegislação
Acesse a legislação sobre transparência pública, legislação tributária e demais normas do Estado de Rondônia. Informação e acessível para todos os cidadãos.
Legislação Estadual
Acesso ao acervo de leis, decretos, portarias e demais atos normativos do Estado de Rondônia organizados por tipo e data de publicação.
AcessarLegislação Específica por Órgão
Consulte a legislação específica de cada órgão estadual, incluindo regimentos internos , portarias administrativas e normas setoriais.
AcessarLegislação do Portal
Lei Federal n° 12.527/2011 e suas regulamentações estaduais que garantem o direito de acesso ás informações públicas pelas cidadãos
AcessarLegislação Estadual - Temática de Controle Interno
Código Tributário Estadual, leis sobre ICMS, taxas estaduais e demais normas relacionadas á tributação no Estado de Rondônia.
AcessarLegislação de Pessoal
Normas sobre concursos públicos, progressão funcional, benefícios direitos e deveres dos servdores públicos estaduais.
AcessarSobre a Legislação de Transparência
A transparência pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). O Estado de Rondônia mantém este portal para garantir que todos os cidadãos possam acessar informações sobre a gestão pública de forma simples e direta.
Todas as normas apresentadas nesta seção estão em conformidade com a legislação federal e estadual vigente, promovendo o controle social e a participação cidadã na administração pública.
