Legislação

Acesse a legislação sobre transparência pública, normas estaduais e tributárias de Rondônia.

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Selecione uma das áreas abaixo para acessar a legislação correspondente:

Legislação Federal

Normas e regulamentações federais sobre transparência pública e acesso à informação.

Legislação Estadual

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos organizados por tipo e data.

Legislação por Órgão

Legislação específica de cada órgão estadual, regimentos internos e normas setoriais.

Legislação do Portal

Lei nº 12.527/2011 e regulamentações estaduais que garantem o direito de acesso à informação.

Controle Interno

Código Tributário Estadual, leis sobre ICMS, taxas e normas de tributação em Rondônia.

Legislação de Pessoal

Normas sobre concursos públicos, progressão funcional, direitos e deveres dos servidores.

Sobre a Legislação de Transparência

A transparência pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). O Estado de Rondônia mantém este portal para garantir que todos os cidadãos possam acessar informações sobre a gestão pública de forma simples e direta. Todas as normas apresentadas nesta seção estão em conformidade com a legislação federal e estadual vigente, promovendo o controle social e a participação cidadã na administração pública.