Termos de uso e aviso de privacidade
Introdução
A sua privacidade é importante para a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (CGE-RO).
Ao fazer uso dos serviços disponibilizados nos sites sob responsabilidade da CGE-RO, VOCÊ AFIRMA QUE LEU E CONCORDOU com todo o disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade.
A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, enquanto órgão central de controle interno do Governo do Estado de Rondônia, se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos seus produtos e serviços, atendendo à finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar e cumprir suas competências e atribuições legais.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
De acordo com art. 5º, I da LGPD, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
1. Da fundamentação legal
1.1 Estes Termos de uso e Aviso de privacidade estão legalmente fundamentados respeitando o disposto:
1.1.1 nos cinco (5) princípios da administração pública, elencados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
1.1.2 na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);
1.1.3 no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014); e
1.1.4 na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
1.1.5 na Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAGEFIMP); e
1.1.6 na Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do estado de Rondônia.
1.2 Você pode ler a íntegra de todas as normas jurídicas correlatas à CGE-RO, incluindo leis, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias clicando nos respectivos hiperlinks.
2. Dos requisitos tecnológicos para acesso
2.1 Para garantir uma melhor experiência ao navegar pelos serviços da CGE-RO, recomenda-se o uso de navegadores em versões atualizadas que seguem os padrões tecnológicos da W3C (World Wide Web Consortium), como exemplos: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Opera e Safari.
3. Dos dados coletados
(Quando e quais dados pessoais coletamos)
3.1 A Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) oferece alguns serviços à sociedade que exigem a autenticação para acesso, sendo os principais:
- Emissão de Certificado CAGEFIMP;
- Pedidos de Acesso à Informação via e-SIC;
- Recebimento de sugestões e avaliações de serviços.
3.2 A depender do serviço, para acessá-los é necessário efetuar cadastro, onde são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba Login e senha de autenticação. Alguns dados podem ser obtidos por meio de fontes disponíveis em outros cadastros de governo e disponibilizados à Controladoria Geral de acordo com a legislação aplicável.
3.3 O usuário poderá, se desejar, solicitar a retificação dos dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD), por meio dos canais de comunicação disponibilizados neste documento.
4. Da Finalidade (Para que coletamos)
4.1 A utilização de seus dados pessoais é feita sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviços de forma segura ao cidadão de acordo estritamente com aquilo que é solicitado. Assim, seus dados são utilizados conforme exemplos abaixo relacionados:
- Comunicação da CGE com o cidadão, mantendo-o informado sobre os assuntos para os quais se cadastrou – por exemplo, recebimento de e-mails sobre processos de compra, recepção de sugestões, resultados de solicitações de Pedidos de acesso a Informação, emissão de certidões, entre outros;
- Atendimento a determinações legais, como o exercício do controle interno (art. 51 Constituição Estadual, art. 111 da LC nº 965/207 e artigos 5º e 17 do decreto 23.277/2018 ), disponibilização de pedidos feitos por meio da lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e Lei Estadual n° 3.166/2013, garantia de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei 13.460/2017);
- Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário (ver item 7. Do uso de cookies) quando do acesso a sistemas e para estatística de uso dos portais e sistemas.
5. Como tratamos seus dados
5.1 A CGE-RO, realiza o tratamento de dados pessoais desde que estritamente necessários e imprescindíveis à garantia do interesse público, à execução das suas funções e ao cumprimento legal, observando os requisitos dispostos no Capítulo II da Lei n. 13.709/2018 – LGPD;
5.2 Neste contexto, os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam recepção, classificação, processamento, armazenamento, utilização e arquivamento (art. 5º, X da LGPD).
6. Com quem compartilhamos
6.1 O uso compartilhado de dados pessoais, quando aplicável, pela CGE/RO atenderá a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da referida Lei.
7. Contatos
Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esse aviso e ou a Política de privacidade, estamos à disposição.
7.1 o CONTROLADOR é o responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da CGE-RO.
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA- CGE/RO
ENDEREÇO: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, Porto Velho-RO.
7.2 o ENCARREGADO atua como canal de comunicação entre você, usuário do serviço e titular dos dados, a Controladoria e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). No âmbito da CGE-RO, o encarregado foi designado por meio da Portaria nº 103, de 07 de junho de 2021 , e sua identidade bem como as informações de contato estão disponíveis no endereço eletrônico: https://rondonia.ro.gov.br/cge/institucional/lgpd/encarregado-de-dados.
Nome: Alessandra Nunes Silva
Cargo: Assistente de Controle Interno
Localização: CGE-GFAI
Fone:
(69) 3212-9407
E-mail:
encarregadolgpd@cge.ro.gov.br
Horário de atendimento: 07:30 à s 13:30.
8. Canais de comunicação
8.1 Para exercer os direitos do titular de dados pessoais. O titular de dados ou seu representante legal pode registrar as manifestações eletronicamente, por meio do Sistema Fala.BR-Rondônia disponível no Portal da Ouvidoria Geral do Estado.
9. Do uso de cookies
9.1 Cookies são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis do usuário que, ao acessar uma página web, guardam e recuperam informações de navegação com intuito de proporcionar uma melhor experiência de navegabilidade, além de aprimorar os serviços do sítio eletrônico da CGE-RO.
9.2 Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.
9.3 Os tipos de cookies existentes são os seguintes:
9.3.1 Cookies primários : são essenciais para você navegar no sítio eletrônico e usar seus recursos.
9.3.2 Cookies temporários : também conhecidos por “cookies de sessão” eles expiram quando você fecha a janela do navegador, ou quando a sessão termina.
9.3.3 Cookies persistentes : permanecem em seu disco rígido até que você os apague manualmente ou seu navegador o faça de forma automática. Porém, todos os cookies persistentes têm uma data de expiração automática gravada em seu código.
9.3.4 Cookies de terceiros : são colocados no seu dispositivo não pelo sítio eletrônico que você está visitando, mas sim por terceiros, como por exemplo, os sistemas analíticos (Google Analytics).
9.4 A Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) faz uso de cookies para armazenar dados temporariamente, com o intuito de :
-
coletar informações estatísticas de visitação em portais institucionais sob sua gestão; e
-
facilitar a navegação e aperfeiçoamento da experiência do usuário na utilização de serviços online.
9.5 Nenhuma das informações coletadas por cookies pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do sítio eletrônico.
9.6 Você pode desabilitar os cookies alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar as funcionalidades do sítio eletrônico.
Par a m a iores informações sobre gerenciamento de Cookies, selecione o navegador abaixo:
• Opera;
• Apple Safari.
10. Das alterações
10.1 Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade têm validade indeterminada, estando sujeitos a alterações sem aviso prévio. Em caso de alterações, a versão mais recente será vinculada no ato de aceitação do usuário. É aconselhável a verificação desta página periodicamente.
