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1. APRESENTAÇÃO

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, enquanto órgão central de controle interno do Governo do Estado de Rondônia, se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos seus produtos e serviços, atendendo à finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar e cumprir suas competências e atribuições legais.

O presente Termo de Uso descreve as regras e condições aplicáveis à utilização do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, administrado pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, tratando-se de disponibilizar o acesso à plataforma de atendimento aos pedidos de acesso à informação.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

De acordo com art. 5º, I da LGPD, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página e na  POLÍTICA DE PRIVACIDADE   como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO é responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), regulamentada no estado pela Lei ordinária nº 3.166, de 27 de setembro de 2013. A Transparência possui uma face Ativa, quando o poder público divulga proativamente suas informações para a população através do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, e uma face Passiva, através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - E-SIC, que por meio de solicitações dos cidadãos e das cidadãs o poder público garante o acesso às informações públicas sob sua custódia.

Um dos principais meios de garantia da transparência na Administração Pública e de incentivo à participação social. Para que você, como TITULAR DOS DADOS, conheça seus direitos e deveres, quais dados pessoais são coletados durante o uso do Portal da Transparência do Estado de Rondônia e como são tratados e utilizados com transparência e seguridade, elaboramos esse Termo de Uso. Desta forma, asseguramos com mais clareza nosso compromisso com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus DADOS PESSOAIS. Pedimos que reserve alguns minutos do seu tempo para leitura do documento.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso descreve as regras e condições aplicáveis à utilização do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, gerido, implementado, administrado, coordenado pela  Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, tratando-se de um dos principais meios de garantia da transparência na Administração Pública e de incentivo à participação social.

O uso do referido serviço/produto está condicionado à aceitação/ciência do presente termo. Ao fazer uso dos serviços disponibilizados nos sites sob responsabilidade da CGE-RO, VOCÊ AFIRMA QUE LEU E CONCORDOU com todo o disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade.

3. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para fins deste Termo de Uso, considera-se: 

4. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço/produto compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Você pode ler a íntegra de todas as normas jurídicas correlatas à CGE-RO, incluindo  leis,   decretos,   instruções normativas ,  resoluções e  portarias  clicando nos respectivos hiperlinks.

5. DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO

• Nome do serviço/produto: Portal da Transparência do Estado de Rondônia.

• Forma de acesso: Registro de acesso realizado por login e senha no endereço  https://transparencia.ro.gov.br/ .

• Hipótese de tratamento dos dados pessoais: Para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências da Controladoria ou cumprir suas atribuições legais -  Execução de políticas públicas. (Art. 7º, III, LGPD ou Art. 11, II, “b”, LGPD).

• Previsão legal para o tratamento dos dados pessoais: tratamentos de dados realizados no Portal da Transparência do Estado de Rondônia se dão de acordo com

◌ Os arts. 7°, incisos II, III, IV, V e IX, e 11., inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e se limitam ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas, execução de contratos e realização de estudos de pesquisa;

◌ Decreto nº 22.728/2018 - Simplificação do Atendimento Prestado aos Usuários do Serviço Público;

◌ Decreto nº 29.168/2024 - Governo Digital Estadual;

◌ Portaria nº 213 de 02 de dezembro de 2021 Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

• Fluxo de tratamento dos dados pessoais: A proteção lógica dos ativos, comunicações criptografadas, registros de eventos, rastreabilidade e salvaguarda de logs, gestão sobre os acessos, soluções de segurança de redes são medidas aplicáveis no tratamento de dados pessoais, cumprindo seu prazo de acordo com o com o art. 15, inciso I a IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

1. Coleta: Os dados pessoais são fornecidos pelo cidadão por meio de formulários online para utilização dos serviços disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Rondônia.

2. Armazenamento: Os dados são armazenados junto a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, que opera como repositório de informações do Portal da Transparência do Estado de Rondônia.

3. Processamento: As informações são processadas com a finalidade de atender às solicitações realizadas pelo cidadão, garantindo eficiência e segurança.

4. Compartilhamento: Os dados podem ser compartilhados com os órgãos responsáveis pelos serviços solicitados, conforme necessidade operacional.

5. Duração: Os dados são mantidos de forma contínua para garantir a execução de políticas públicas, não sendo eliminados devido à sua relevância para o cumprimento das finalidades legais e administrativas.

• Dados pessoais tratados - A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: 

◌ Dados Pessoais Comuns:

Nome completo, RG, Número de inscrição no CPF, Data de nascimento, Filiação, Endereço de E-mail, Naturalidade, Nacionalidade, Profissão, Estado civil, Endereço, Número de telefone, Localização do usuário e Foto do usuário.

◌ Dados pessoais sensíveis:

Dados de Saúde, Tipagem sanguínea, Sexo e Resultados de exames sorológicos.

◌ Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes - O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes tem a finalidade de atender a seu melhor interesse e deverá ser realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como ser específico quanto à finalidade do tratamento, sem prejuízo das exceções previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.

• Compartilhamento dos dados pessoais: O uso, acesso e compartilhamento da base de dados poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de: Órgãos ou instituições da Administração Pública e/ou Investigações judiciais.

6. DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS PARA ACESSO

Para garantir uma melhor experiência ao navegar pelos serviços da CGE-RO, recomenda-se o uso de navegadores em versões atualizadas que seguem os padrões tecnológicos da W3C (World Wide Web Consortium), como exemplos: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Opera e Safari.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD, disponível em https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/politica_privacidade .

No âmbito da Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO a  Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual foi instituída por meio da  Portaria nº 213 de 02 de dezembro de 2021  - Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

8. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO/PRODUTO

De acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário: 

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.       (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

Além disso, conforme art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação a seus dados, a qualquer momento e mediante requisição:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

As manifestações do titular serão realizadas por meio do Fala.BR Rondônia da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE, disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao .

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização do serviço ofertado.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter o sigilo de sua senha, pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização de seus dados pessoais e pelas consequências de omissão ou erros informados.

O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à Administração Pública ou a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir do acesso ao serviço ofertado.

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO não se responsabilizará pela segurança e pelo uso indevido do equipamento de acesso do usuário, tais como:

a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) proteção do dispositivo e das informações;

d) abuso de uso dos dispositivos;

e) monitoração clandestina;

f) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e

g) acesso em perímetro inseguro.

O usuário que tiver acesso a informações pessoais de cunho confidencial, sigiloso ou restrito, por força do exercício profissional, deverá manter sua guarda sob pena de sanções administrativas, civis e penais.

10. RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao adequado tratamento dos dados pessoais do usuário de forma a preservar sua privacidade, bem como pelos direitos e garantias dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares,  incluindo medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar dados ou informações necessários para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

11. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

A presente versão 1.0 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 11/02/2025.

O editor se reserva no direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço/produto, seja pela disponibilização de novas funcionalidades ou pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do serviço e deverá ser integralmente observada pelo usuário.

12. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas ao serviço/produto, entre em contato por meio dos canais oficiais de atendimento:

• Telefone: (69) 3212-9412

• E-mail: transparencia@controladoria.ro.gov.br

• Fala.BR Rondônia: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao.

• Endereço: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar - Porto Velho-RO / CEP 76801-470 - Horário de atendimento: 7:30h às 13:30h segunda-feira à sexta-feira.

O Encarregado de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre você, usuário do serviço e titular dos dados, a Controladoria e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). No âmbito da CGE-RO, o encarregado foi designado por meio da Portaria nº 198 de 21 de julho de 2023. Além disso, o contato para o encarregado do serviço de proteção de dados pode ser encontrado em:  https://rondonia.ro.gov.br/cge/institucional/lgpd/encarregado-de-dados/

• Nome: Marcos Guimarães da Silva Astrê

• Cargo: Assistente de Controle Interno

• Localização: CGE-DTGA

• Fone: (69) 3212-9407

• E-mail: cge@lgpd.ro.gov.br

Para exercer os direitos do titular de dados pessoais. O titular de dados ou seu representante legal pode registrar as manifestações eletronicamente, por meio do Sistema  Fala.BR-Rondônia  disponível no  Portal da Ouvidoria Geral do Estado.

13. DO USO DE COOKIES

Cookies são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis do usuário que, ao acessar uma página web, guardam e recuperam informações de navegação com intuito de proporcionar uma melhor experiência de navegabilidade, além de aprimorar os serviços do sítio eletrônico da CGE-RO.

Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

Os tipos de cookies existentes são os seguintes:

Cookies primários : são essenciais para você navegar no sítio eletrônico e usar seus recursos.

Cookies temporários : também conhecidos por “cookies de sessão” eles expiram quando você fecha a janela do navegador, ou quando a sessão termina.

Cookies persistentes : permanecem em seu disco rígido até que você os apague manualmente ou seu navegador o faça de forma automática. Porém, todos os cookies persistentes têm uma data de expiração automática gravada em seu código.

Cookies de terceiros : são colocados no seu dispositivo não pelo sítio eletrônico que você está visitando, mas sim por terceiros, como por exemplo, os sistemas analíticos (Google Analytics).

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) faz uso de cookies para armazenar dados temporariamente, com o intuito de :

1. coletar informações estatísticas de visitação em portais institucionais sob sua gestão; e

2. facilitar a navegação e aperfeiçoamento da experiência do usuário na utilização de serviços online.

Nenhuma das informações coletadas por cookies pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do sítio eletrônico.

Você pode desabilitar os cookies alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar as funcionalidades do sítio eletrônico.

Para maiores informações sobre gerenciamento de Cookies, selecione o navegador abaixo:

•  Google Chrome;

• Mozilla Firefox;

• Microsoft EDGE;

• Opera;

• Apple Safari.

14. DAS ALTERAÇÕES

Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade têm validade indeterminada, estando sujeitos a alterações sem aviso prévio. Em caso de alterações, a versão mais recente será vinculada no ato de aceitação do usuário. É aconselhável a verificação desta página periodicamente.

15. FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso serão processadas pelo foro da comarca de Porto Velho/RO.