A Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, enquanto órgão central de controle interno do Governo do Estado de Rondônia, se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos seus produtos e serviços, atendendo à finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar e cumprir suas competências e atribuições legais.

O presente Termo de Uso descreve as regras e condições aplicáveis à utilização do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, administrado pela Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, tratando-se de disponibilizar o acesso à plataforma de atendimento aos pedidos de acesso à informação.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

De acordo com o art. 5º, I da LGPD, dados pessoais sãoquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Controladoria-Geral do Estado de Rondônia.

A Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO é responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada no estado pela Lei ordinária nº 3.166, de 27 de setembro de 2013. A Transparência possui uma face Ativa, quando o poder público divulga proativamente suas informações para a população através do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, e uma face Passiva, através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC, que por meio de solicitações dos cidadãos e das cidadãs o poder público garante o acesso às informações públicas sob sua custódia.

Um dos principais meios de garantia da transparência na Administração Pública e de incentivo à participação social. Para que você, como TITULAR DOS DADOS, conheça seus direitos e deveres, quais dados pessoais são coletados durante o uso do Portal da Transparência do Estado de Rondônia e como são tratados e utilizados com transparência e seguridade, elaboramos este Termo de Uso.