O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência do Governo do Estado de Rondônia materializa a efetivação do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Além do cumprimento constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura o direito de acesso à informação e determina a obrigatoriedade de manutenção de sítios eletrônicos destinados à prestação de contas do poder público à sociedade.
O Governo de Rondônia busca fortalecer a participação cidadã, oferecendo uma interface intuitiva para o acompanhamento e fiscalização das ações públicas. Entendemos que a transparência é um instrumento fundamental no combate à corrupção, permitindo que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a atuação do Estado em tempo real.
Como funciona?
Os dados aqui divulgados são provenientes de toda a estrutura do Governo do Estado de Rondônia. Os órgãos encaminham seus dados para a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), que gerencia e consolida as informações no Portal.
A estrutura observa rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), garantindo que o conteúdo mínimo de informação esteja sempre disponível e atualizado.
Principais Categorias de Informações
Navegue pelos principais eixos de transparência do Estado:
Este portal é a sua principal ferramenta para acompanhar como o dinheiro público é utilizado. Exerça seu direito ao controle social.
