A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento que define as receitas e despesas do governo para um determinado ano. Ela é elaborada pelo Poder Executivo (o presidente, governadores e prefeitos) e precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais).

A LOA tem três principais funções:

1. Prever as receitas: Estimar quanto o governo vai arrecadar durante o ano, incluindo impostos, taxas, contribuições e outras fontes de renda.

2. Fixar as despesas: Determinar como o dinheiro arrecadado será gasto, estabelecendo os limites para cada área, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc.

3. Garantir o equilíbrio fiscal: Assegurar que as despesas não superem as receitas, evitando déficit orçamentário e problemas financeiros para o governo.

A elaboração da LOA segue diretrizes definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são outros documentos de planejamento orçamentário de médio e longo prazo.