Legislação do Portal
Autoridades responsáveis pelo monitoramento da LAI
- Controlador Geral do Estado - José Abrantes Alves de Aquino
- Diretora de Transparência e Governo Aberto - Larissa Ananda Paiva Maciel
- Coordenação Transparência Ativa - Thales Alan Sátimo Jurello
- Coordenadora Transparência Passiva / e-SIC - Dheimison Rizo Pereira da Conceição
- Coordenação de Controle Social - Silvana Ferreira Monteiro da Silva
Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma legislação brasileira que regula o direito de acesso a informações públicas. O principal objetivo da LAI é garantir a transparência na administração pública e facilitar o acesso da sociedade a dados e informações produzidos ou sob a guarda do governo.
A LAI estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar e obter informações públicas dos órgãos e entidades do governo federal, estadual, distrital e municipal. Essas informações incluem dados, documentos e registros produzidos ou custodiados pelo poder público.
Para isso, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia, basta acessar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) no endereço eletrônico e-SIC ou comparecer na Controladoria Geral do Estado de Rondônia para atendimento presencial, das 07h30 às 13h30, de segunda-feira à sexta-feira, Av. Farquar, nº 2986 - Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, CEP 76801-470, e-mail: suporte.cge.ro@gmail.com, telefone (69) 3212-9411.
Regulamentação da aplicação da LAI no Estado de Rondônia (Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012)
O Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Estado de Rondônia. Este decreto estabelece as normas e procedimentos para assegurar que os órgãos e entidades do poder executivo estadual cumpram os requisitos de transparência e acesso à informação previstos na lei federal.
Regulamentação da aplicação da LAI no Estado de Rondônia (Lei nº 3.166, de 27 de agosto de 2013)
A Lei nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, do Estado de Rondônia, regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito estadual. Esta lei detalha como os órgãos e entidades do poder executivo estadual devem assegurar o acesso às informações públicas e promover a transparência na administração pública, especialmente o previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Guia para Classificação de Informações em Grau de Sigilo (Portaria nº 157 de 15 de junho de 2023)
A Portaria nº 157 de 15 de junho de 2023, aprova o Guia para Classificação de Informações em Grau de Sigilo (https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Guia-para-Classificacao-de-Informacoes-em-Grau-de-Sigilo-CGE.pdf ). Este guia define os critérios e procedimentos para classificar informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas, com o objetivo de proteger dados sensíveis e assegurar a transparência e a segurança na administração pública estadual.
Regulamentação do Governo Digital no Estado de Rondônia (Decreto n° 29.168, de 10 de junho de 2024)
Regulamenta o Governo Digital Estadual, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Definindo as responsabilidades dos órgãos e entidades estaduais, os critérios para classificação de informações sigilosas e as medidas para proteção de dados pessoais. Estabelece também mecanismos para a revisão periódica de informações classificadas e prevê sanções para o descumprimento das disposições regulamentadas.
Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia (Decreto nº 23.906, de 15 de maio de 2019)
Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia e dá outras providências. Os membros deste Comitê pode ser consultado por meio do link: http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/livros/Files/DEC24151%20-COMPILADO1.pdf
