Prestação de Contas do Governo
Na prestação de contas do Governo, cujo nome técnico é Balanço Geral, são demonstrados os números finais consolidados da execução orçamentária, financeira e patrimonial de cada ano. O Governo encaminha este Balanço Geral anualmente ao Tribunal de Contas para análise e emissão de parecer prévio e, posteriormente, envia à Assembleia Legislativa que aprova ou não as contas do Governo.
Informativo:
O Poder Legislativo, no exercício de sua competência político-administrativa, realiza o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, podendo seguir ou divergir
do parecer técnico do Tribunal de Contas. Essa decisão é fundamentada em aspectos jurídicos, políticos e administrativos, considerando, além da recomendação do
Tribunal, elementos de conveniência, interesse público e demais aspectos relevantes.
Nesse sentido, prezado cidadão, informamos que o último julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, relaciona-se ao exercício de 2007 e anteriores, conforme pode ser consultado nos documentos abaixo, em obediência ao artigo 56, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Diante disso, declaramos que não há julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo nos exercícios dos anos de 2008 adiante.
Nesse sentido, prezado cidadão, informamos que o último julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, relaciona-se ao exercício de 2007 e anteriores, conforme pode ser consultado nos documentos abaixo, em obediência ao artigo 56, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Diante disso, declaramos que não há julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo nos exercícios dos anos de 2008 adiante.
* Fonte dos dados: CGE-R0 - Atualizado em 09/08/2025
