Medicamentos

Consulte o estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias do Estado e saiba como solicitá-los.

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Como Obter Medicamentos Estoque CEAF Estoque POC

A Assistência Farmacêutica engloba ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como ferramenta principal e visando ao seu acesso e ao seu uso adequado.

Como obter o medicamento da Rede Estadual

RESME-RO

Relação Estadual de Medicamentos Essenciais

CEAF

Medicamentos do Componente Especializado

Importante saber! Os medicamentos serão disponibilizados para o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Rondônia pela Rede Estadual de Saúde.

Para o medicamento ambulatorial padronizado para as especialidades médicas de alta complexidade de responsabilidade da Rede Estadual, o fornecimento será para os pacientes atendidos na Policlínica Oswaldo Cruz. Para os pacientes do interior, o atendimento se dará através das unidades básicas de saúde (posto de saúde) de cada município.

O paciente deve apresentar a receita e o cartão do SUS para ter acesso ao medicamento ambulatorial. O atendimento poderá ser presencial na Policlínica Oswaldo Cruz para os municípios de Porto Velho. Para os municípios do interior, o usuário apresentará a receita médica, cartão do SUS e uma autorização para que o município retire o medicamento na Policlínica Oswaldo Cruz.

Para ter acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica o paciente que é atendido tanto na Rede do SUS quanto no serviço privado, poderá comparecer presencialmente na Farmácia Especializada do Estado em Porto Velho, ou nas Farmácias das Gerências Regionais de Saúde de Rondônia.

Gerências Regionais de Saúde (GRS)

Mapa ilustrativo das gerências regionais de saúde do Estado de Rondônia

Mapa das Gerências Regionais de Saúde do Estado de Rondônia

I GRS (Ji-Paraná): Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto do Oeste, São Miguel do Guaporé, Presidente Médici, Alvorada D'Oeste, Urupá, Mirante da Serra, Theobroma, Vale do Anari, Gov. Jorge Teixeira, Vale do Paraíso, Nova União, Teixeirópolis, São Francisco Do Guaporé, Costa Marques e Seringueiras.
II GRS (Cacoal): Cacoal, Pimenta Bueno, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza e Primavera de Rondônia.
III GRS (Vilhena): Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Chupinguaia, Corumbiara, Cabixi e Pimenteiras do Oeste.
IV GRS (Ariquemes): Ariquemes, Buritis, Machadinho D'Oeste, Cujubim, Alto Paraíso, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Cacaulândia e Rio Crespo.
V GRS (Rolim de Moura): Rolim de Moura, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Novo Horizonte do Oeste, Santa Luzia D'Oeste, Parecis, Castanheiras e São Felipe do D’Oeste.

Cadastro e Documentos Obrigatórios (CEAF)

Documentação para o Cadastro

No Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o paciente precisa fazer um cadastro, que pode ser realizado nas Regionais de Saúde ou na Coordenação de Assistência Farmacêutica, conforme endereços disponibilizados na Carta de Serviços da Saúde, com os seguintes documentos obrigatórios:

Cópia do Cartão Nacional do SUS
Cópia de Documento de Identidade com foto (exceto indígenas e privados de liberdade)
Cópia do comprovante de residência (exceto indígenas e privados de liberdade)

Receita médica devidamente preenchida
Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização (LME)
Exames obrigatórios específicos do protocolo

Carta de Serviços da Saúde Laudo de Solicitação (LME) Protocolos Clínicos (PCDT)

Medicamentos de Alto Custo e Componente Estratégico

Protocolos CEAF

Relação de medicamentos e protocolos de atendimento

Componente Estratégico

Medicamentos de impacto epidemiológico e socioeconômico

Os medicamentos distribuídos pelo componente estratégico são aqueles utilizados para prevenir, tratar e controlar doenças que podem afetar significativamente uma certa região ou população vulnerável, com impacto epidemiológico e socioeconômico. O grupo engloba um conjunto de medicamentos utilizados para o tratamento de doenças contempladas em programas específicos do Ministério da Saúde.

Medicamentos Disponíveis - CEAF

Fonte dos dados: SESAU-RO

Atualizado diariamente às 10h (Horário de Rondônia)

Dica: informe os campos desejados abaixo para filtrar por dados específicos.

Local:

CGAF: Farmácia Especializada GRS: Gerência Regional de Saúde.

Medicamentos Disponíveis - POC

Fonte dos dados: SESAU-RO

Atualização em tempo real

Dica: informe os campos desejados abaixo para filtrar por dados específicos.

Local:

POC: Policlínica Oswaldo Cruz

Critérios de priorização e tempo médio de regulação nas filas ambulatoriais e de cirurgias eletivas

1. INTRODUÇÃO

A presente Nota Técnica tem por finalidade esclarecer os critérios adotados pela Coordenadoria de Regulação de Acesso aos Serviços de Saúde do Estado de Rondônia (CREG/SESAU) para a organização, monitoramento e priorização dos atendimentos regulados para as filas de acesso ambulatorial especializada e de procedimentos cirúrgicos eletivos, com base em fundamentos clínicos, sociais e legais.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OPERACIONAL

A regulação do acesso no âmbito do SUS é regida pelos princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, na Portaria GM/MS nº 1.559/2008 e nas diretrizes da Política Nacional de Regulação.

Atualmente, a gestão das filas reguladas ocorre da seguinte forma:

• Fila ambulatorial especializada: regulada por meio do SISREG Ambulatorial, sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde;

• Fila de procedimentos cirúrgicos eletivos: gerenciada através do SISREG Hospitalar, vinculada à Coordenadoria Estadual de Regulação (CREG/SESAU).

3. TEMPO MÉDIO DE REGULAÇÃO

O tempo médio de regulação é compreendido como o intervalo entre a data de inserção da solicitação no sistema regulador e a autorização da oferta, sendo impactado por fatores como:

• Capacidade operacional das unidades executantes;

• Complexidade e demanda do procedimento solicitado;

• Perfil clínico e prioridade do paciente;

• Tempo de permanência na fila e previsão de disponibilidade da oferta.

4. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

A priorização nas filas reguladas ambulatoriais e cirúrgicas não segue exclusivamente a ordem cronológica. A fila é classificada com base em critérios técnicos, clínicos e legais, visando garantir o acesso mais justo e resolutivo possível.

4.1. Critérios clínicos

• Risco de agravamento do quadro clínico com a manutenção da espera;
• Necessidade de intervenção diagnóstica ou terapêutica precoce;
• Classificação de prioridade definida por protocolos específicos de cada especialidade.

4.2. Critérios legais e sociais de prioridade são priorizados, conforme legislação vigente:

• Idosos (≥ 60 anos) – Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);

• Crianças e adolescentes – prioridade garantida pelo ECA (Lei nº 8.069/1990);

• Pessoas com deficiência – Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

• Gestantes e puérperas – conforme Lei nº 14.154/2021;

• Pacientes com doenças raras ou crônicas, que necessitem de atendimento contínuo e especializado.

4.3. Tempo de espera acumulado

O tempo de permanência em fila é considerado para compor o critério de desempate entre pacientes com risco e prioridade similares, visando isonomia no acesso.

4.4. Compatibilidade da oferta

A regulação também considera a compatibilidade entre o procedimento solicitado e a capacidade técnica da unidade executante, conforme pactuações e especialidades habilitadas.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A atuação reguladora nas filas ambulatoriais e cirúrgicas visa garantir o acesso com justiça clínica, responsabilidade social e racionalidade na gestão dos recursos públicos. O modelo adotado pelo Estado de Rondônia busca o equilíbrio entre a necessidade do usuário, a oferta real disponível e os critérios legais estabelecidos.

A CREG/SESAU reforça seu compromisso com a transparência, o aperfeiçoamento contínuo das práticas regulatórias e a garantia de acesso digno à assistência especializada no âmbito do SUS.

Atenciosamente,