Requisitos e procedimentos necessários para acesso aos incentivos tributários

• ICMS

  Isenção de ICMS para taxistas : https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/53/isencao-de-icms-para-taxistas?tipo=Page

  Isenção de ICMS para portadores de deficiência: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/18/isencao-de-icms-para-pessoa-com-deficiencia-fisica-visual-mental-sindrome-de-down-ou-autistas?tipo=Page

• IPVA

  Isenção de IPVA para portadores de deficiência: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/2/isencao-de-ipva-portador-de-deficiencia-fisica-visual-mental-e-autismo?tipo=Page

  Não-incidência de IPVA para Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/3/nao-incidencia-de-ipva-instituicao-de-educ-e-assist-social-sem-fins-lucrativos?tipo=Page

  Não-incidência de IPVA para entidade sindical de trabalhadores: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/4/nao-incidencia-de-ipva-entidade-sindical-de-trabalhador?tipo=Page

• ITCMD

  As hipóteses de do ITCMD são as seguintes:

  As isenções do ITCD estão previstas no art. 6º da Lei 959/2000

  Art. 6º. São isentos do pagamento do ITCD:
  I - o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver recebido um único bem imóvel:
  a) urbano, desde que, cumulativamente:
  1 - seja edificado;
  2 - seja destinado à moradia própria ou de sua família;
  3 - o beneficiário não possua outro imóvel residencial;
  4 - a doação, a legação ou a participação na herança limite-se a esse bem; e
  5 - o valor do bem seja igual ou inferior a 1.250 (um mil, duzentas e cinqüenta) UPF/RO;
  b) rural, cuja área do imóvel recebido não ultrapasse 60 hectares;
  II - o donatário de imóvel rural, doado pelo Poder Público com o objetivo de implantar programa de reforma agrária;
  III - o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia;
  IV - o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a 62 (sessenta e duas) UPFs;
  V - a extinção de usufruto relativo a bem móvel, título e crédito, bem como direito a ele relativo, quando houver sido tributada a transmissão da nua propriedade.
  § 1º A isenção prevista no inciso I é limitada a uma única transmissão realizada entre os mesmos transmitente e beneficiário ou recebedor de bem ou direito.
  § 2º A isenção será concedida ao herdeiro, legatário ou donatário considerando-se o quinhão ou a parcela por ele recebida, inclusive quando se tratar de bem imóvel.

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Não concessão de incentivos a projetos culturais e esportivos

O Governo Estadual não proporciona incentivos fiscais destinados às atividades culturais, esportivas e de lazer.

Fonte: SEFIN-RO e SEJUCEL-RO