Renúncia de Receita
O que é renúncia de receita?
A renúncia de receita ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos impostos, taxas ou contribuições que deveria receber. Isso pode acontecer por diversos motivos, como a concessão de incentivos fiscais, isenções, anistias ou reduções de alíquotas. Em termos simples, é quando o governo decide abrir mão de uma parte de sua receita potencial para alcançar certos objetivos, como estimular setores da economia, atrair investimentos ou beneficiar determinados grupos sociais.
E, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a renúncia de receita não pode ser concedida ou ampliada sem que sejam adotadas providências para evitar a deterioração do equilíbrio fiscal. Isso visa assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, evitando que a concessão de benefícios comprometa a sustentabilidade das finanças públicas.
Portanto, a renúncia de receita, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, envolve a abdicação de receitas tributárias por parte do governo, devendo ser rigorosamente planejada e compensada para manter o equilíbrio das contas públicas.
Espécies, Requisitos e Procedimentos.
A Secretaria Estadual de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN/RO Órgão Central do Sistema Operacional de Finanças possui três ESPÉCIES DE DESONERAÇÕES de renúncia de receita que podem ser concedidas: (1) Isenção, (2) Redução da Base de Cálculo e (3) Crédito Presumido, seja em caráter geral ou específico.
REGULAMENTO GERAL - https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=213#RICMS_RO_ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÃO https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=231
ANEXO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=232
ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=233
Acompanhe aqui os valores das desonerações concedidas pela Secretaria Estadual de Finanças.
Requisitos e Procedimentos Necessários
Os requisitos e procedimentos necessários para acesso a cada uma das renúncias de receita são variados e observam sempre a normativa vigente, conforme detalhamento abaixo
Isenção
A Isenção é o ato ou efeito de isentar, ou seja, de livrar, dispensar, desobrigar ou eximir. Em outros termos, é um privilégio que torna o a pessoa física ou jurídica isenta de determinada obrigação, desde que cumpra determinados requisitos
Nesse sentido, podemos afirmar que no Estado de Rondônia as espécies de isenções são organizadas da seguinte maneira, conforme o Anexo I do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças:
ANEXO I
PARTE 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 1º a 12
PARTE 2 - DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
PARTE 3 - DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO
PARTE 4 - TABELAS DOS PRODUTOS ISENTOS POR PRAZO INDETERMINADO
PARTE 5 - TABELAS DOS PRODUTOS ISENTOS POR PRAZO DETERMINADO
PARTE 6 - UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS
Para acessar os requisitos e procedimentos necessários da isenção desejada, basta clicar em cima do número da isenção requerida e
proceder com a leitura. E, dentre as isenções que podem ser concedidas, destacamos as seguintes:
Isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
síndrome de Down ou autistas. (Convênio ICMS 38/12)
Por fim, além dessas isenções, vale mencionar a possibilidade de Isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, confira os isentos no Art. 6º, da Lei 959, de 28 de dezembro de 2000.
Redução de Base de Cálculo
A Redução da Base de Cálculo refere-se à diminuição da base de cálculo sobre a qual um imposto ou contribuição é calculado. A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota de um determinado tributo para determinar o montante a ser pago.
Nesse sentido, podemos afirmar que no Estado de Rondônia as espécies de redução da base de cálculo são organizadas da seguinte maneira, conforme o Anexo II do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças
ANEXO II
PARTE 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 1º a 12
PARTE 2 - DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO
PARTE 3 - DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO
PARTE 4 - TABELAS DOS PRODUTOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POR PRAZO INDETERMINADO
PARTE 5 - TABELAS DOS PRODUTOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POR PRAZO DETERMINADO
Para acessar os requisitos e procedimentos necessários da Redução da Base de Cálculo, basta clicar em cima do número da Redução da Base de Cálculo requerido e proceder com a leitura.
Crédito Presumido
O crédito presumido é um benefício fiscal concedido pelo governo que permite às empresas deduzirem, de seus tributos devidos, um valor estimado (presumido) que representa despesas ou custos que, na prática, não foram comprovadamente realizados. Esse mecanismo é frequentemente usado em tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para incentivar determinadas atividades econômicas, promover o desenvolvimento de setores específicos, ou estimular investimentos.
Nesse sentido, podemos afirmar que no Estado de Rondônia as espécies de crédito presumido são organizadas da seguinte maneira, conforme o Anexo IV do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças:
ANEXO IV
PARTE 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 1º a 11
PARTE 2 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO
PARTE 3 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO DETERMINADO
Para acessar os requisitos e procedimentos necessários do crédito presumido desejado, basta clicar em cima do número do crédito presumido requerido e proceder com a leitura.
Realizada e Prevista
Montante das renúncias de receitas realizada e estimada por tributo, setor, benefício, dentre outros.
Acesse o link: Montante das Renúncias de Receita Realizada.
Acesse o link: Montante das Renúncias de Receitas Prevista.
Adicionalmente, quanto aos detalhes das medidas adotadas no caso do artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, acesse o Anexo de Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, dessa forma é possível ter acesso a íntegra do Balanço Atuarial, Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, bem como a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nas páginas 49 a 52.
Beneficiários da Renúncia de Receita
Veja aqui quais são as empresas beneficiadas pelos incentivos tributários, bem como as respectivas legislações tributárias concessória.
Acesse o arquivo em formato pdf: Relação de empresas
Acesse o arquivo em formato excel: Relação de empresas
Acompanhe aqui os valores das desonerações concedidas pela Secretaria Estadual de Finanças
Não há concessão de incentivos a projetos culturais e esportivos.
Não há histórico de concessão de incentivos a projetos culturais e esportivos referentes a anos anteriores.
Fonte: SEFIN-RO e SEJUCEL-RO
Data da Última atualização: 19/04/2025.