São ações planejadas pelo governo em níveis federal, estadual ou municipal para alcançar metas em diversas áreas, promovendo o desenvolvimento social, econômico, ambiental e cultural, além de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
O objetivo do programa é promover a regularização fundiária urbana, para reconhecer o direito a moradia da população, e garantir a segurança de posse nas áreas ocupadas, principalmente por população de baixa renda, em que não exite o registro de imóveis.
O Projeto Meu Imóvel Legal pretende promover a legalização de todas as propriedades do meio rural, em todo o Estado de Rondônia, com até 4 (quatro) módulos fiscais. Serão regularizados os setores chacareiros inseridos em perímetros urbanos, de domínio público municipal, propriedades rurais de domínio público estadual e federal, identificando e cadastrando os ocupantes e georreferenciando as áreas a serem tituladas pelo Estado e União.
