O Manual de Compras Públicas estabelece as diretrizes e procedimentos para as contratações no âmbito da administração estadual, com base na Lei nº 14.133/2021. Ele foi elaborado para orientar gestores e equipes técnicas na aplicação das normas de licitações e contratos, promovendo planejamento, transparência, eficiência e segurança jurídica na utilização dos recursos públicos.