Emendas Parlamentares Especiais Recebidas (Suspensas por Decisão do STF)
Informativo: As emendas parlamentares especiais, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, estão suspensas desde 14 de agosto de 2024, conforme decisão do Ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7697 do Supremo Tribunal Federal. Para saber mais sobre o assunto, consulte a notícia do STF a íntegra da Decisão do Ministro do STF e a Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO
Para acessar os demonstrativos e obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira resultante de transferências regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, no período que estava em vigor, realize o filtro a seguir:
Dica: informe os campos desejados abaixo para filtrar por dados específicos.
Data de atualização:15/07/2025 | * Fonte dos dados: TransfereGov
| Número Emenda | Número Empenho | Valor Total Repassado | Beneficiário | Data Emissão | Objeto | Valor Empenhado | Valor Liquidado | Valor Pago |
|---|
Informamos que não houve emendas parlamentares especiais, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, no ano de , mês de . Além disso,
recomendamos a leitura do informativo acima, relacionado a suspensão das emendas pix pelo STF.
Atualizado em 23/08/2025
Atualizado em 23/08/2025
