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1. APRESENTAÇÃO

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, enquanto órgão central de controle interno do Governo do Estado de Rondônia, se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos seus produtos e serviços, atendendo à finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar e cumprir suas competências e atribuições legais.

O presente Termo de Uso descreve as regras e condições aplicáveis à utilização do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, administrado pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO, tratando-se de disponibilizar o acesso à plataforma de atendimento aos pedidos de acesso à informação.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

De acordo com art. 5º, I da LGPD, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE/RO é responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), regulamentada no estado pela Lei ordinária nº 3.166, de 27 de setembro de 2013. A Transparência possui uma face Ativa, quando o poder público divulga proativamente suas informações para a população através do Portal da Transparência do Estado de Rondônia, e uma face Passiva, através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - E-SIC, que por meio de solicitações dos cidadãos e das cidadãs o poder público garante o acesso às informações públicas sob sua custódia.

Um dos principais meios de garantia da transparência na Administração Pública e de incentivo à participação social. Para que você, como TITULAR DOS DADOS, conheça seus direitos e deveres, quais dados pessoais são coletados durante o uso do Portal da Transparência do Estado de Rondônia e como são tratados e utilizados com transparência e seguridade, elaboramos esse Termo de Uso.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O uso do referido serviço/produto está condicionado à aceitação/ciência do presente termo. Ao fazer uso dos serviços disponibilizados nos sites sob responsabilidade da CGE-RO, VOCÊ AFIRMA QUE LEU E CONCORDOU com todo o disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade.

3. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para fins deste Termo de Uso, considera-se:

4. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço/produto compreende: