As transferências de receitas aos municípios são regidas pelo Art. 158 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar Estadual nº 1.166/2022, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.375/2022, que definem a repartição das receitas tributárias (como 50% do IPVA e 25% do ICMS arrecadados) e os critérios de rateio das cotas-partes. Utilize os filtros abaixo para consultar os valores repassados diretamente na base do Portal da Transparência ou acesse as publicações oficiais da SEFIN/RO.