O que são Fundos Públicos?

Os fundos públicos consistem em receitas vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços públicos, com regras especiais de controle e aplicação financeira. A sua constituição é autorizada por lei específica, que define suas finalidades, fontes de receitas e administração, visando garantir recursos para programas de relevância social, econômica ou institucional do Estado de Rondônia.

Regulamentação Geral