Sobre os Consórcios Públicos
Os consórcios públicos são parcerias entre entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a realização de objetivos comuns, otimizando recursos e fortalecendo a gestão pública regional.
Divulgação dos consórcios públicos dos quais o Estado de Rondônia participa.
Nesta seção, você encontrará informações institucionais sobre os consórcios públicos em que o Estado de Rondônia é partícipe, reunindo esforços para o desenvolvimento regional, gestão fiscal e prestação de contas governamental.
Consórcios Interestaduais
Base Legal
LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
LEI ESTADUAL Nº 4.087, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
LEI ESTADUAL Nº 3.638, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015
Ratifica o protocolo de intenções visando a constituição de consórcio interestadual para a promoção do desenvolvimento da região do Brasil Central.
PORTARIA STN Nº 274, DE 13 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre as normas de contabilidade e de execução orçamentária aplicadas aos consórcios públicos.
