Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
PRJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - ME
Inicio da penalidade
11/05/2018
Termino da penalidade
11/09/2018
Número do processo
3442/17
Publicado
21/06/2018
Penas eventuais
Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO.
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
PROCESSO: n° 3442/2017 PREGÃO ELETRÔNICO: n° 29/2017/TCE-RO ÓRGÃO LICITANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – TCE-RO. EMPRESA LICITANTE: PRJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.308.195/0001-49, localizada na SHCS Comércio Local, Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 144, Asa Sul – Brasília/DF, CEP: 70350-530.Falta imputada: Apresentação de declaração falsa do licitante quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação, exigidos no art. 4°, VII da Lei Federal n° 10.520/02. Autoridade Julgadora: Secretária Geral de Administração-TCE/RO, em conformidade com as disposições da Resolução nº 141/2013/TCE-RO (art. 12) e Portaria nº 83, de 25 de janeiro de 2016, publicada no DOeTCE-RO – nº 1077, ano VI, de 26.01.2016. Trânsito em julgado: 11.5.2018
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