Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
FMP COM E DIST DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
Inicio da penalidade
01/12/2011
Termino da penalidade
01/03/2012
Número do processo
0046/SA/2011
Publicado
01/12/2011
Penas eventuais
A empresa supramencionada também foi multada em 10% sobre o valor do contrato,conforme item 10.10 do Pregão Eletrônico nº 016/2010 c/c art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93.
Unidade gestora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
A empresa está impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 03 (três)meses, contados a partir de 01/12/2011, conforme previsão legal do inciso III, Art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c inciso III, Art. 18, do Decreto 16.089/2011.
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