Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
REDE DE CONVENIOS DO BRASIL SERVICE LTDA - ME
Inicio da penalidade
27/10/2017
Termino da penalidade
27/04/2018
Número do processo
1124/16
Publicado
31/10/2017
Penas eventuais
IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; e RESCISÃO contratual unilateral, com fundamento na Cláusula Décima Sexta do Contrato n° 08/2014/TCE-RO, c/c os arts. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
Termo de Penalidade n° 42/2017, pbulicado no DOE-TCERO n° 1504, de 31 de outubro de 2017. Trânsito em julgado: 4.10.2017. Modulação dos efeitos da decisão de aplicação da penalidade a partir de 27.10.2017.PROCESSO: n° 1124/2016 CONTRATO: n° 08/2014/TCE-RO CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO CONTRATADO: REDE DE CONVÊNIOS DO BRASIL SERVICE LTDA - REDECONV., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.946.982/0001-22, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 3646, São João Bosco, CEP: 76803-742 – Porto Velho/RO, na pessoa de seu representante legal, o Senhor Francisco Hudson Lopes da Silva.Falta imputada: Interrupção na prestação dos serviços contratados, bem como não cumprimento da exigência mínima de postos credenciados.
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