Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
EMBRAMAR COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA-ME
Inicio da penalidade
01/02/2017
Termino da penalidade
31/01/2018
Número do processo
3459/2016
Publicado
02/06/2017
Penas eventuais
MULTA contratual, no valor de R$ 1.994,41, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento n° 35/2016, com base na alínea “a” do inciso III do item 22.2 do Edital de Pregão Eletrônico n° 13/2015/TCE-RO, c/c o inciso II do art. 12 da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; e RESCISÃO contratual, com fundamento no item 22.3 do Edital de Pregão Eletrônico n° 13/2015/TCE-RO, c/c os arts. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
Termo de Penalidade n° 16/2017, publicado no DOeTCE-RO n° 1403, de 2.6.2017.
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