Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
ASS.BENEFICENTE AOS DIABETICOS DE RO-ASSBEND
Inicio da penalidade
03/02/2012
Termino da penalidade
03/02/2014
Número do processo
0055439-97.2006.8.22.0001
Publicado
03/02/2012
Penas eventuais
A referida Associação responde Ação Judicial, Processo n° 0055439-97.2006.8.22.0001
Unidade gestora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
A Associação está impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de 03/02/2012, conforme previsão legal do art. 2°, Parágrafo único, da Lei Estadual 2414/2011 c/c art. 18, inciso III , do Decreto 16.089/2011.
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