Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
MULTI SUPRIMENTOS EIRELLI-ME
Inicio da penalidade
12/12/2016
Termino da penalidade
11/06/2017
Número do processo
2542/2016
Publicado
26/01/2017
Penas eventuais
MULTA contratual, no valor de R$ 74.528,99, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho n° 158/2016, com base na alínea “a” do inciso III do item 22.2 do Edital de Pregão Eletrônico n° 11/2015/TCE-RO, c/c o inciso II do art. 12 da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; e RESCISÃO contratual, com fundamento no item 22.3 do Edital de Pregão Eletrônico n° 11/2015/TCE-RO, c/c o art. 77 a 80 da Lei n° 8.666/933
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
Termo de Penalidade n° 02/2017, publicado no DOeTCE-RO n° 1319, de 26.01.2017. Falta contratual: Inexecução total do contrato.
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