Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
IANES STAUFFER EIRELI-ME
Inicio da penalidade
02/01/2018
Termino da penalidade
02/07/2018
Número do processo
2779/2017
Publicado
16/02/2018
Penas eventuais
MULTA contratual, no valor de R$ 727,60 (setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, com base na alínea “a” do inciso III do item 21.2 do Edital de Pregão Eletrônico n° 19/2016/TCE-RO, c/c o inciso II do art. 12 da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de até 6 (seis) meses, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; e RESCISÃO contratual, com fundamento no item 21.3 do Edital de Pregão Eletrônico n° 19/2016/TCE-RO, c/c os arts. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
PROCESSO: nº 2779/2017 ORDEM DE FORNECIMENTO: n° 08/2017 – Nota de Empenho n° 319/2017 – decorrentes da Ata de Registro de Preços n° 06/2016/TCE-RO CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO CONTRATADO: IANES STAUFFER EIRELI - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.362.754/0001-50, localizada na Rua Flor do Ipê, 2664, bairro Setor 04 - Ariquemes/RO, CEP: 76.873-422.
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