Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
NILDO MALTEZO EIRELI - ME
Inicio da penalidade
29/08/2013
Termino da penalidade
01/03/2014
Número do processo
0001307-14.2013.8.22.1111
Publicado
29/08/2013
Penas eventuais
A referida empresa também foi penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, conforme previsto no item 12.2 do Contrato nº 016/2013 e 18.1 do Termo de Referência n° 019/DISEG/2012.
Unidade gestora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
A empresa supracitada está suspensa pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 29/08/2013, ficando impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Estadual, no referido período, conforme previsão do inciso III, Art. 87, da Lei 8.666/1993 e inciso III, do Art. 18 do Decreto Estadual n° 16.089/2011.
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