Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
PORTAL MED C. ATAC DE ART. P ESCRIT. LTDA-ME
Inicio da penalidade
19/08/2013
Termino da penalidade
18/04/2014
Número do processo
5494/2011
Publicado
19/08/2013
Penas eventuais
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
A empresa supracitada está suspensa pelo período de 08 (oito) meses, contados a partir de 19/08/2013, nos termos do Processo Administrativo nº 5494/2013/Secretaria Municipal de saúde/Ji-Paraná, ficando impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Estadual, no referido período, conforme previsão do inciso III, Art. 87, da Lei 8.666/1993 e inciso III, do Art. 18 do Decreto Estadual n° 16.089/2011.
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